(DOC. VP 103.1674.7423.0800)

STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos à execução. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 737, I. CF/88, art. 5º, LV.

«A controvérsia consiste na possibilidade ou não de serem recebidos e processados embargos do devedor quando a penhora revela-se insuficiente à satisfação integral do débito. No julgamento dos EREsp 80.723/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 17/06/2002, a 1ª Seção do STJ, por maioria, entendeu que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, especialmente nos casos em que o devedor

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