(DOC. VP 103.1674.7418.3700)

TAMG. Sentença. Fundamentação. Necessidade. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX.

«O decreto condenatório que suprime de seus fundamentos tese apoiada em defesa técnica da parte causa a esta sensível prejuízo, devendo o ato decisório ser declarado nulo pelo órgão revisor. A norma constitucional-processual é de garantia, não havendo razão para a subsistência do ato que não se submeta à obediência da regra que assegura ao acusado, em juízo, produzir defesa em seu favor. (...) «Ex positis», com as razões de decidir acima explicitadas, anulo de ofício a r. sen

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