(DOC. VP 103.1674.7415.4700)

STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Limitação dos juros a 12% ao ano não reconhecida. Abusividade da taxa. Verificação caso a caso. Súmula 596/STF.

«A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido n

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