(DOC. VP 103.1674.7410.7700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor designado. Hermenêutica. Aplciação da legislação à época da morte do segurado. Posição atual do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 16, IV (revogado pela Lei 9.032/95).

«A concessão do benefício previdenciário deve observar os requisitos previstos na legislação vigente à época da circunstância fática autorizadora do pagamento do benefício, qual seja, a morte do segurado. Modificação do ponto de vista deste Relator. (...) No que toca à controvérsia em torno da figura do menor designado antes do advento da Lei 9.032/95, acentuo que vem sendo acirrada a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do direito adquirido, ou não, da designação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote