(DOC. VP 103.1674.7405.6500)

TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Substituição processual. Inexistência. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«O representante do Ministério Público não tem legitimidade para intentar ação de alimentos em favor de menor que não se encontra em situação de abandono.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote