(DOC. VP 103.1674.7404.0600)

STF. Denúncia. Crime militar. Parâmetros. CPP, art. 41. CPPM, art. 77.

«A teor do disposto nos arts. 41 do CPP e 77 do CPPM, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias verificadas.»

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