(DOC. VP 103.1674.7398.0200)

STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Indenização trabalhista que se integra a comunhão. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 246, CCB/1916, art. 263, XIII, CCB/1916, art. 269, IV e CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V.

«Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.»

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