(DOC. VP 103.1674.7396.3000)

TJMG. Embargos de terceiro. Exclusão de meação. Dívida não contraída em benefício do casal. Ônus da prova a cargo do embargante. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Cabe ao cônjuge que ofertar embargos de terceiro, objetivando excluir da penhora a sua meação, o ônus de provar que a dívida contraída pelo executado não foi em benefício do casal ou da família.»

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