(DOC. VP 103.1674.7395.0700)

TRT2. Juiz do trabalho. Pagamento «por fora» e outras irregularidades. Expedição de ofícios. Admissibilidade. CLT, arts. 631, 653, «f», 680, «g» e 765.

«... O dano pecuniário sofrido pela recte. em razão do pagamento «por fora» das comissões devidas, e, como conseqüência, a sua não integração nas demais verbas, o não recolhimento das importâncias devidas ao INSS e ao FGTS, bem como o desconto indevido por ocasião da rescisão contratual, pela reclamada, estão sendo alvo de reparação na presente reclamatória. Tal circunstância, contudo, não exclui a necessidade de expedição, por esta Justiça especializada, de ofícios a ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote