(DOC. VP 103.1674.7393.6500)

STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Direito de resposta. Extinção. Propositura da ação de indenização por dano moral. Precedentes do STJ. Lei 5.250/67, art. 29, § 3º.

«A propositura da ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a incidência do Lei 5.250/1967, art. 29, § 3º (Imprensa).»

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