(DOC. VP 103.1674.7388.9100)

STJ. Prisão prentiva. Estelionato. Falsificação. Formação de quadrilha. Tabelião. Manutenção da preventiva na hipótese. CPP, art. 312.

«De outro lado, no que concerne a prisão preventiva, observo que o decreto constritivo ressaltou a extrema gravidade do delito, consubstanciado no fato do acusado utilizar-se de uma função pública delegada, da fé pública outorgada pelo Estado, para a prática de falsificações de documentos públicos e estelionatos, ludibriando a população. (fls. 30). Sob outro prisma, salientou a necessidade de se preservar a instrução criminal, porquanto o acusado, único tabelião em exercício na

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