(DOC. VP 103.1674.7387.9800)

STJ. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Aplicabilidade somente a ação penal privada. Considerações sobre o tema. CPP, art. 48.

«... O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros.O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48).Não há, pois, nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desm

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