(DOC. VP 103.1674.7387.7700)

STJ. Mandado de segurança. Competência. Definição pela natureza das pessoas envolvidas. Irrelevância, para este efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido. Hipóteses de julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I, «a».

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a»), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda.»

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