(DOC. VP 103.1674.7386.7600)

STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo e o Ministério Público. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.

«A intimação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal (CPP, art. 370, § 4º).»

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