(DOC. VP 103.1674.7384.4000)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição extintiva. Recurso. Possibilidade de ser alegada pela primeira vez na apelação. Precedentes. Doutrina. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303, III.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa. (...) A prescrição pode ser alegada pela primeira vez na apelação, pela parte a quem aproveita, na linha do art. 162, CC/1916, correspondente ao 193 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Neste sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte, ao que se vê dos REsps 157.840-SP (DJ 07/08/20

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