(DOC. VP 103.1674.7383.4000)

TAMG. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não configuração. CPP, art. 312.

«Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana a prisão preventiva decretada pela necessidade de garantia da ordem pública, hipótese em que as circunstâncias do delito e os antecedentes do denunciado instam o convencimento acerca da necessidade da prisão cautelar.»

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