(DOC. VP 103.1674.7382.0900)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato. Inadimplemento contratual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI.

«... Constitui um princípio referente ao dano moral, que o mero inadimplemento contratual não enseja a presença do dano imaterial e isto porque, normalmente, tal inobservância não se funda em fato grave, que também é um pressuposto daquele dano, não o configurando pequenos contratempos. A proposição, todavia, não pode ser aceita em termos absolutos e inflexíveis, sob pena de graves injustiças. Em primeiro lugar, porque nem todo inadimplemento contratual não causa conseqüências d

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