(DOC. VP 103.1674.7380.1600)

STJ. Transação. Ação de anulação por vício no consentimento. Prazo prescricional. Prescrição em 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«O direito de desconstituir transação que teria sido celebrada com vício de vontade se extingue no prazo de quatro anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».»

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