(DOC. VP 103.1674.7378.2600)

STJ. Pronúncia. Prisão por pronúncia. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva, elencados no CPP, art. 312. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das normas insertas no § 2º do CPP, art. 408 e no inc. IX do CF/88, art. 93, decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote