Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7377.4800)

2TACSP. Condomínio em edificação. Correção monetária e juros moratórios. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. CCB, art. 960.

«Fluência a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação do art. 960 do CCB/16, cabível temporalmente ao caso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote