(DOC. VP 103.1674.7376.5600)

STJ. Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a»), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.»

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