(DOC. VP 103.1674.7373.0200)

STJ. Pena. Execução. Prescrição. Infração disciplinar. Fuga. Falta permanente. Cessação com a recaptura. Lei 7.210/84, art. 50, II. CP, art. 111, III.

«A infração disciplinar consistente no ato de fuga, prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, II, é permanente, apenas cessando com a recaptura do preso. Descabe invocar a prescrição bienal da infração disciplinar se não verificado o curso deste lapso temporal.»

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