(DOC. VP 103.1674.7368.2100)

STJ. Arma de fogo. Guarda de arma de fogo desmuniciada. Configuração do delito. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«A circunstância de o revólver em questão ter sido encontrado em uma gaveta e desmuniciado é irrelevante para a configuração do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, sendo suficiente o porte ou a guarda de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote