(DOC. VP 103.1674.7366.5300)

STJ. Servidor público. Administrativo. Abandono de emprego e inassiduidade. Necessidade de averiguação do «animus» específico. Lei 8.112/90, arts. 132, II e III e 139.

«Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia.»

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