(DOC. VP 103.1674.7364.7100)

STJ. Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica que inibam a participação. Vedação. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 5º.

«... Por outro lado, no que toca à alegada negativa de vigência ao § 5º do Lei 8.666/1993, art. 30 («Art. 5º - É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação na licitação»), o recurso não merece seguimento devido à ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decis

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