(DOC. VP 103.1674.7363.9300)

STF. «Habeas corpus». Pedido de extensão a co-réus. Excesso de prazo. Fundamento de natureza objetiva. Hipótese de admissibilidade. CPPM, art. 390. CPP, art. 580.

«Os efeitos da decisão que defere «habeas corpus» por excesso de prazo para a conclusão da, instrução criminal (CPP, art. 390, «caput»M), fundamento de natureza objetiva, devem ser estendidos a co-réu que se encontra preso desde o recebimento da denúncia.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote