(DOC. VP 103.1674.7363.4000)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Suspensão de segurança (seguimento negado). Pessoa física (impossibilidade). Legitimidade do Ministério Público e da pessoa jurídica de direito público. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A pessoa física não tem legitimidade para propor suspensão de segurança com supedâneo no Lei 4.348/1964, art. 4º.»

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