(DOC. VP 103.1674.7361.1700)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Citação válida em mandado de segurança. Efeito de interromper do prazo. Fazenda Pública. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

«A notificação válida, no mandado de segurança tema natureza de citação do processo de conhecimento, possuindo o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 172, I, CCB; 219, do CPC/1973 e 3º, Decreto-Lei 4.597/42.»

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