(DOC. VP 103.1674.7358.8500)

TAMG. Trânsito. Lesão corporal culposa. Embriagues ao volante. CTB, art. 302, parágrafo único, e CTB, art. 303, «caput» e CTB, art. 306.

«Segundo o princípio da subsidiariedade, haverá relação de primariedade e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras quando ambas descreverem graus diversos de violação a um mesmo bem jurídico, sendo a norma subsidiária, por possuir reprimenda menos grave, absorvida pela norma mais grave.O delito de embriaguez ao volante, por ser crime de perigo concreto, é subsidiário tácito do tipo de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, este, sim, verdadeiro crime d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote