(DOC. VP 103.1674.7357.6200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Estatutário. Aposentadoria. CLT. Lei 8.112/90, art. 243. CF/88, art. 40.

«Aos servidores aposentados sob o regime celetista antes do advento da Lei 8.112/1990 não se aplica o disposto no art. 243 desta Lei, tendo em vista que com o ato da aposentação perderam o vínculo com a Administração Pública, passando a ser regidos pelas regras do sistema previdenciário.»

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