(DOC. VP 103.1674.7356.2700)

STF. Competência. «Habeas corpus». Ato de Tribunal de Justiça. Julgamamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i».

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.»

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