(DOC. VP 103.1674.7356.1700)

STJ. Transação. Previsão de participação dos advogados. Falta de anuência. Impossibilidade de homologação.

«Prevista pelas partes a concordância dos advogados, a falta da anuência impede a homologação da transação em que a parte não assistida abre mão de quantia substancial do crédito reconhecido em sentença.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote