(DOC. VP 103.1674.7354.4900)

STF. Tributário. PASEP. Constitucionalidade. Lei Complementar 8/70, art. 8º. CF/88, art. 239.

«PASEP: sua constitucionalização pela CF/88, art. 239. Inconstitucionalidade da Lei 10.533/93, do Estado do Paraná, por meio da qual este desvinculou-se da referida contribuição do PASEP: ACO 471/PR, Rel. Min. S. Sanches, Plenário, 11/04/2002.»

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