(DOC. VP 103.1674.7353.6300)

STJ. Competência. Juiz estadual. Embargos de terceiro interpostos pela CEF. Causa de interesse de empresa pública. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Figurando a Caixa Econômica Federal, empresa pública, como parte em Embargos de Terceiro, incompetente é a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.»

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