(DOC. VP 103.1674.7350.8300)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo. Aferição. Data do protocolo na Corte e não da data da postagem no Correio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 545.

«Nos recursos internos, os prazos são aferidos com base na data em que a petição recursal foi, efetivamente, protocolada na Secretaria desta Corte.»

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