(DOC. VP 103.1674.7350.2700)

2TACSP. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Natureza jurídica.

«Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, eis que a lei lhe imprime poder de seqüela.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote