(DOC. VP 103.1674.7349.0600)

STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação aos decretos. CTN, art. 99 e CTN, art. 111.

«O CTN, art. 99 determina que a interpretação dos Decretos seja a mesma aplicada às Leis, por isso que a redução da alíquota e sua vigência deve ser interpretada restritivamente na forma do CTN, art. 111.»

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