(DOC. VP 103.1674.7348.9200)

STJ. SFH. Compra e venda. Amortização. Juros. Cobrança acima do teto legal (Lei 4.380/64, art. 6º, «e»). Redução. Cabimento.

«Se o contrato de compra e venda do imóvel financiado pelo SFH foi assinado sob a vigência da Lei 4.380/64, segundo a qual os juros convencionais para empréstimos na aquisição de habitação não poderia exceder de 10% (dez por cento) ao ano (art. 6º, «e»), hão de ser reduzidas as taxas de juros cobradas acima deste teto (10%).»

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