(DOC. VP 103.1674.7348.4100)

STJ. Honorários advocatícios. Hipótese de ser pequeno o valor da causa. Fixação por eqüidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Sendo pequeno o valor da causa, os honorários devem ser fixados pelo critério de eqüidade de que trata o CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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