(DOC. VP 103.1674.7346.5200)

STJ. Competência. Ação ordinária. Matrícula em Instituição de Ensino Superior. Cancelamento. Falsidade do diploma de 2º grau. Atividade delegada do poder público. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Incumbe ao Estado prover o acesso ao ensino superior e, por essa razão, as instituições que atuam nesse setor, ainda que não sejam mantidas pela União, exercem atividade delegada do Poder Público, estabelecida em Lei e controlada pelo Ministério da Educação e Cultura.»

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