(DOC. VP 103.1674.7345.0800)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Empresa de Transportes Urbanos. Denunciação da lide a empresa seguradora com base no contrato de seguro obrigatório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Em ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, movida contra empresa que explora serviço de transporte coletivo de passageiros é inadmissível a denunciação da lide à seguradora, uma vez que inexiste relação de garantia própria entre a empresa denunciante e a seguradora.»

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