(DOC. VP 103.1674.7344.1800)

STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão do contrato. Imóvel. Cláusula penal. Redução do percentual para patamar justo para o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente do STJ. CCB, art. 924.

«Com base no CCB, art. 924, o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra.»

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