(DOC. VP 103.1674.7343.9300)

STJ. Administrativo. Nulidade dos atos administrativos. Considerações sobre o tema.

«... Enfrentando a matéria referente às nulidades no âmbito do direito administrativo, SEABRA FAGUNDES, com a profundidade e segurança que caracterizam as suas opiniões, recomenda: «A conciliação dos interesses individuais e coletivos aconselharia manter o ato. Nesta combinação de interesse é que assenta, notadamente, a diversidade de critério no que respeita à manutenção do ato vicioso entre o Direito Público e o Direito Privado. Neste é só o unilateral interesse da parte, em

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