(DOC. VP 103.1674.7343.4200)

STJ. Tributário. Venda a prazo e com cartão de crédito. Distinção. Encargos financeiros na venda a prazo embutidos no preça da mercadoria. Base de cálculo do ICMS. Incidência.

«Enquanto na «venda financiada» existem dois negócios jurídicos, compreendendo compra e venda e financiamento, observado que o acréscimo surge particularmente em face do custo do dinheiro, na venda a prazo o acréscimo é decorrente da contrapartida pelas facilidades inerentes ao negócio, sendo este acréscimo secundário, havendo assim um único negócio jurídico. Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da operação constitui base de cálculo do ICMS. (ADIN 84-5/

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