(DOC. VP 103.1674.7343.3100)

STJ. Honorários advocatícios. Hipótese em que é vencida a Fazenda Pública. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«O § 4º do CPC/1973, art. 20, aplicável nos casos em que é vencida a Fazenda Pública, estabelece a fixação dos honorários de forma eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo «quantum».»

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