STJ. Direito econômico. Nome comercial. «CORRAZA».

STJ. Direito econômico. Nome comercial. «CORRAZA». Exclusividade. Proteção até mesmo na ausência de qualquer registro. Precedentes do STJ.

«O nome comercial deve ser protegido, nos termos da Convenção de Paris, vigente no Brasil, até mesmo na ausência de qualquer registro.»

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