(DOC. VP 103.1674.7336.1300)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos. Omissão não suprida pelo Tribunal. Necessidade de interposição de recurso especial sob fundamento de contraridade às regras processuais pertinentes e não àquelas relativas ao mérito da causa. Cita precedente do STJ. CPC/1973, arts. 535, I e II e 541.

«... Na atoarda da exposição, evidenciada a falta, ficou claro que a Embargante no ponto, não obteve a prestação jurisdicional pedida, consubstanciando-se contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. À mão de confirmar, são apropriadas as razões postas pelo eminente Ministro César Rocha no julgamento assentado no REsp 2.920-DF e comemoradas pela Recorrente, «verbis»: «Não vale o argumento de que os embargos de declaração opostos teriam suprido os necessários debates e decisão

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