(DOC. VP 103.1674.7334.8600)

STJ. Competência. Estelionato. Falsificação dos DARP'S. Introdução de dados falsos no Sistema de Computação da DATAPREV. Caracterização da ofensa a bens e serviços da Previdência Social. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 3º.

«A falsificação de Documentos de Arrecadação das Receitas Previdenciárias - DARP, com a posterior introdução de dados no sistema de computação da DATAPREV, com vistas a caracterizar o recolhimento das contribuições, na verdade inexistente, importa em efetiva ofensa a bens e serviços da Previdência Social.»

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