(DOC. VP 103.1674.7334.5400)

STJ. Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC/1973, art. 669.

«A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote