(DOC. VP 103.1674.7334.0300)

STJ. Recurso. Assistência simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. Inteligência.

«A regra inserta no CPC/1973, art. 52é expressa no sentido de que o assistente simples é auxiliar da parte principal, possuindo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, não podendo, todavia, praticar atos contrários à vontade do assistido. Segundo a melhor exegese deste preceito, pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário.»

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